Decisão · TJSP

TJSP 2150627-55.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-21publicado em 2019-09-13

TRIBUTÁRIO

Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da restituição do imposto de renda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Salário e valor da restituição de imposto de renda. Caratér alimentar, sobre a qual existe proteção legal. Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015. Recurso provido.

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