TJSP 1506848-71.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2013 a 2016 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da falta de interesse de agir, sob o…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0005651-40.2016.8.26.0038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão não indicadas - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos…
TJSP 1015677-30.2019.8.26.0053
APELAÇÃO – Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada – Pretensão a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa – Débito de ISSQN consubstanciado em vários AIIM – Seguro Garantia ofer…
TJSP 1000171-16.2019.8.26.0602
Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Manifesto caráter infringente dos declaratórios. Via inadequada para rediscussão da matéria analisada no recurso. Embargos de de…
TJSP 2034597-39.2015.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição, pois não reconhecida a desnecessidade de caução (art. 475-O, III, do CPC/1973), já que inexistente risco de grave dano, de difícil ou de incerta reparação (art. 475-O, §…