TJSP 1015677-30.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada – Pretensão a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa – Débito de ISSQN consubstanciado em vários AIIM – Seguro Garantia ofertado antecipadamente à afiançar débitos tributários eventualmente executados – Acréscimo de 30% ao valor inicial – Indevido no caso – Decisão alinhada ao entendimento da