Decisão · TJSP

TJSP 1000171-16.2019.8.26.0602

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Manifesto caráter infringente dos declaratórios. Via inadequada para rediscussão da matéria analisada no recurso. Embargos de declaração rejeitados.

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