Decisão · TJSP

TJSP 0005651-40.2016.8.26.0038

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão não indicadas - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados.

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