TJSP 0016352-48.2009.8.26.0477
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Município de Praia Grande – Prestador do serviço – Legitimidade ativa reconhecida na condição de contribuinte –…
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TJSP 1044240-67.2018.8.26.0506
RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Medida protetiva para internação compulsória c/c pedido de tutela antecipada. Internação involuntária a pedido da mãe. Uso de substâncias psicoativas. Obrigação dos entes requeridos decorr…
TJSP 1003511-30.2018.8.26.0625
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente em parque público. 1. Autor menor impúbere que, ao ser levado em praça pública para folguedos e traquinices da idade, acidentou-se em aparelho público,…
TJSP 1003468-34.2019.8.26.0407
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública municipal estatutária. Vacância do cargo. Aposentadoria que implica em vacância do cargo. Aplicação do art. 63, da Lei Municipal n. 2.057/97. 1. Inexistência de obscuridade, cont…