TJSP 1028312-67.2016.8.26.0564
TRIBUTÁRIOAção declaratória c/ pedido de antecipação de tutela – Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Estabelecimento de Ensino – Controvérsia sobre débito tributário objeto de processo administrativo fiscal junto à Receita Federal – Questão controvertida que impõe a realização de perícia contábil para elucidação da origem do débito tributário reclamado pelas partes para esclarecer-se