Decisão · TJSP

TJSP 1044240-67.2018.8.26.0506

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Medida protetiva para internação compulsória c/c pedido de tutela antecipada. Internação involuntária a pedido da mãe. Uso de substâncias psicoativas. Obrigação dos entes requeridos decorrente do artigo 3º da Lei nº 10.216/2001. Manutenção que se impõe. Honorários advocatícios. FAZENDA PÚBLICA. Cabível a incidência de honorários advocatícios a favor da

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