TJSP 0004705-36.2018.8.26.0996
PROCESSUALAGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. Deferimento. Recurso ministerial. Não acolhimento. Interpretação extensiva in bonan partem do artigo…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2106188-56.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Licenciamento ambiental. LE nº 997/76. DE nº 8.468/79, 47.397/02 e 62.973/17. Decisão da Diretoria da CETESB nº 315/2015/C. Preço. Base de cálculo. Liminar. – O DE nº 62.973/17 limitou-se a definir…
TJSP 2085119-65.2018.8.26.0000
AÇÃO AMBIENTAL. Paulo de Faria. Cumprimento de sentença. Recuperação da área ou indenização. Pagamento. Prosseguimento da execução da obrigação de fazer. Pedido de extinção da execução. – A sentença, mantida pelo Tribuna…
TJSP 1009041-68.2017.8.26.0554
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos à execução fiscal. Multa por infração à legislação ambiental. Movimentação de terra e desvio de curso d'água. CDA nº 324.592. Nulidade da execução. Nulidade do título. Extinção da segund…
TJSP 1004019-68.2016.8.26.0229
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa aplicada em razão de não cumprimento de obrigação firmada em TAC em R$-1.982.608,00. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento da inicial. – 1. Nulidade. A não intimação da parte cont…