TJSP 2106188-56.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Licenciamento ambiental. LE nº 997/76. DE nº 8.468/79, 47.397/02 e 62.973/17. Decisão da Diretoria da CETESB nº 315/2015/C. Preço.…
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AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto por executada, ao motivo de que precluso o embate acerca de parcela dos temas aviados e ausente interesse recursal, no mais do plei…
TJSP 0020679-48.2007.8.26.0625
Ação monitória. Cheques. Prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação. Súmula 503 do STJ. Prescrição interrompida com a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Inteligência do artigo 240, §1º, do C…
TJSP 1001875-73.2023.8.26.0586
Embargos à execução - gratuidade processual - microempreendedor individual - patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que se confunde - análise do pleito que deve observar a condição financeira da pessoa física -…
TJSP 1003543-63.2020.8.26.0011
Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos, do Código de Processo Civil. Contradição não verificada. Intento infringente. Embargos rejeitados.