Decisão · TJAC

TJAC 0803382-63.2020.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-03-28publicado em 2025-03-28
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE PENHORA SEM…

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