TJAC 1002613-35.2024.8.01.0000
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TJAC 1002436-37.2025.8.01.0000
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TJAC 1000949-32.2025.8.01.0000
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TJAC 1001644-83.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS POCESSUAIS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS…