TJAC 0101651-71.2023.8.01.0000
GERALOUVIDORIA DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 290/2023, DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. APELO DESPROVIDO. I. CA…