TJAC 1000424-50.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT…
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TJAC 0007369-38.2023.8.01.0001
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TJAC 0101405-07.2025.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECAPTURA NÃO OCORRIDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FUGA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Defesa objetivando a…
TJAC 0101441-49.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. VARA ESTADUAL DE GARANTIAS. AMEAÇA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E/OU VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I. C…
TJAC 0101400-82.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Defesa objetiv…