TJAC 1001156-02.2023.8.01.0000
PREVIDENCIÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020. NORMA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE…
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Outras decisões de TJAC em Previdenciário
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ POSTERIOR AOS 21 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI CO…
TJAC 0701417-37.2023.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada à reforma da sentença que julgou improcedente o ped…
TJAC 0713724-33.2017.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR 90 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO…
TJAC 0700212-80.2018.8.01.0022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STF TEMA 006. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelaçã…