TJAC 0101902-89.2023.8.01.0000
PREVIDENCIÁRIOAdministrativo. Conselho da Justiça Estadual. Proposta de Resolução. Auxílio-creche para Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Instituição do…
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Outras decisões de TJAC em Previdenciário
TJAC 0705252-43.2017.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO OU CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. TEMA Nº 350, STF. RECURSO PROVIDO. Conforme Tema nº 350, do Supremo Tribunal Federal, afas…
TJAC 0708845-41.2021.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ATÉ PLENA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO APELANTE OU SUA REABILITAÇÃO FUNCIONAL PARA OUTRA AT…
TJAC 0700242-67.2021.8.01.0004
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a união e…
TJAC 0700263-18.2018.8.01.0014
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS ACOSTADAS. LAUDO PERICIA…