TJAC 0712408-09.2022.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEITADA. NULIDADE…
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TJAC 0700115-04.2022.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃ…
TJAC 0710959-94.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE EM DATA ANTERIOR AO AJUSTE. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se…
TJAC 0101901-07.2023.8.01.0000
Administrativo. Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Resolução. Auxílio pré-escolar para Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre. Instituição do benefício por meio da Lei Complementar do Estado do…