TJAC 0100200-40.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A REGRESSÃO DO REGIME DE PENA E ALTERAÇÃO DA DATA BASE. PROVIMENTO EM PARTE. I Caso em exame: 1. Trata-se…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Transferência de preso. Estabelecimento prisional. Indeferimento. organização criminosa. Vínculo. Periculosidade. Risco à segurança pública. Decisão mantida. Re…
TJAC 1000226-13.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.…
TJAC 1000258-18.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
TJAC 0000021-88.2022.8.01.0005
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NECESSITE DE ESFORÇO FÍSICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença…