TJAC 0008845-48.2022.8.01.0001
GERALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. DEVIDO PROCESSO…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0704117-83.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRA…
TJAC 0800024-92.2022.8.01.0010
DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO ESPECIALIZADO CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA JUDICIALIZAÇÃO SEPARAÇÃO DOS PODERES DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Caso dos autos: Apelação cível interposta pelo Estado do Acre…
TJAC 0702122-35.2023.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMANDO JUDICIAL QUE VISA ASSEGUR…
TJAC 0701105-71.2022.8.01.0009
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. PARTE HIPOSSUFICENTE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA A DOENÇA DIAGNOSTICADA. DIREITO FUNDAMENTAL. ASSISTÊNCIA A SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. E 196, AMBOS DA CR/1988. DIGNIDADE DA PESS…