TJAC 0704117-83.2023.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM…
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TJAC 0706257-37.2016.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a doação feita de ascendente para descendente ultrapassar a parte da qual poderia dispor o doador no momento da liberalidade, dev…