TJAC 0702122-35.2023.8.01.0001
GERALCONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700001-02.2017.8.01.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Interposição de recurso EXTRAORDINÁRIO em face de acórdão proferido no recurso em questão. REEXAME/REVISÃO Do ACÓRDÃO em epígrafe sob a sistemática do ART. 1.040, INC. II, DO CPC/2015. Cab…
TJAC 0100825-74.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. ESCOLHA POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDI…
TJAC 0100850-87.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. ESCOLHA POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDI…
TJAC 0703620-35.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. M…