TJAC 0701105-71.2022.8.01.0009
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. PARTE HIPOSSUFICENTE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA A DOENÇA DIAGNOSTICADA. DIREITO FUNDAMENTAL. ASSISTÊNCIA A…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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TJAC 0800046-46.2014.8.01.0006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO. ASTREINTES. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POL…
TJAC 0800089-43.2024.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTEN…
TJAC 0714822-43.2023.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TRATAMENTO DE LINFOMA NÃO-HODGKIN. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.…