TJAC 0712641-16.2016.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL. RESTABELECIMENTO DO…
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Outras decisões de TJAC em Previdenciário
TJAC 0714006-71.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLI…
TJAC 0708287-69.2021.8.01.0001
REEXAME NECESSÁRIA AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS NA MÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PROVA PER…
TJAC 0710484-31.2020.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.Uma ve…
TJAC 0100930-22.2023.8.01.0000
Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar. Auxílio-creche. Auxílio pré-escolar. Concessão. Proposta aprovada. - Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que institui…