TJAC 0100930-22.2023.8.01.0000
PREVIDENCIÁRIOAdministrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar. Auxílio-creche. Auxílio pré-escolar. Concessão. Proposta aprovada. -…
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Outras decisões de TJAC em Previdenciário
TJAC 0711800-11.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DOS PROVENTOS COM BASE NA PARIDADE EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO (…
TJAC 0700510-86.2024.8.01.0014
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITO DA PERMANÊNCIA…
TJAC 0013297-09.2019.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DURAÇÃO E FIXAÇÃO DA DATA DE CES…
TJAC 0701011-50.2018.8.01.0014
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO, ANALFABETO E IDOSO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMIN…