TJAC 0701411-58.2022.8.01.0003
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFICIÁRIOS. CREDORES SOLIDÁRIOS.…
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TJAC 0710670-20.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM 1º GRAU. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19…
TJAC 0700047-33.2022.8.01.0009
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0700350-47.2022.8.01.0009
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E STJ. REPERCUSSÃO. PISO NACIONAL. VAN…