TJAC 1001174-23.2023.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO. ART. 23-A. LEI ESTADUAL N. 345/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIRETO EM DIREITO SUBJETIVA. TEMA 7…
TJAC 0704764-44.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1º APELO: ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2º RECURSO: FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERT…
TJAC 0700641-70.2024.8.01.0011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.779/2021. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISI…