TJAC 0700047-33.2022.8.01.0009
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO…
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TJAC 0700468-91.2020.8.01.0009
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. REVELIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. APELO DESPROVIDO.…
TJAC 0706538-75.2025.8.01.0001
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TJAC 0700102-88.2025.8.01.0005
CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE, QUANDO COMPROVADA A EXIST…