TJAC 0700350-47.2022.8.01.0009
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700845-82.2017.8.01.0004
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONSELHEIROS TUTELARES. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os conselheiros tutelares são particulares em cola…
TJAC 0101113-90.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERMANÊNCIA EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIRIGENTE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA NÃO CONCURSADA. AUSÊN…
TJAC 0701411-58.2022.8.01.0003
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFICIÁRIOS. CREDORES SOLIDÁRIOS. ACIDENTE ORIGINADO PELA CARGA DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA COM RESULTA…
TJAC 0704640-03.2020.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Versando os autos s…