TJAC 0713265-31.2017.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ABSOLUTA À CRIANÇA. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÚCLEO DURO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TRATAMENTO DE TR…
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