TJAC 0100068-17.2024.8.01.0000
GERALPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS…
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TJAC 0701192-75.2023.8.01.0014
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TJAC 0700431-66.2025.8.01.0081
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL. DEMORA NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREC…