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GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO NAS HIPÓTESES DE INSUFICIÊNCIA OU EXORBITÂNCIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA.…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. COXARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO FORA DO DO…
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