TJAC 0700589-37.2020.8.01.0004
GERALCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB).…
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TJAC 0711706-58.2025.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁR…