TJAC 0101632-65.2023.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR NEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100792-21.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE). INSURGÊNCIA REFERENTE DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE FALTA…
TJAC 1001840-58.2022.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. decretação de perdimento de veículo. na prática do crime de tráfico de drogas. ato judicial passível de recurso próprio. súmula 267 do stf. inadequação da v…
TJAC 1001134-07.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PESSOA EM CONDIÇÃO DE RUA. POSSÍVEL DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRINCÍPIO DA…
TJAC 8000007-12.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA. RIVALIDADE…