TJAC 1001668-53.2021.8.01.0000
PROCESSUALADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.487/2019. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O Supremo Tribunal…
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TJAC 0100818-19.2024.8.01.0000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O julgamento do recurso de agravo de instrumento en…
TJAC 1000832-75.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR MEDIANTE ARRESTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREMATURA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0704551-72.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR…