TJAC 0003940-63.2023.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso o apelante, antes de realizada a…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍC…