Decisão · TJAC

TJAC 0003075-21.2011.8.01.0014

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-03-25publicado em 2024-03-25
PROCESSUAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU…

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