TJAC 0100244-59.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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TJAC 1001170-15.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME. ESTELIONATO. VENDA DE SEMOVENTES. FRAUDE. PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. VÍTIMA. EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. ABSOLVIÇÃO. PLEITO IMPROCEDENTE. I. DESCRIÇÃO D…
TJAC 0712539-81.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 1157/STF. NÃO PROVIMENTO. I. CAS…
TJAC 1000213-48.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTER…