Decisão · TJAC

TJAC 0715720-27.2021.8.01.0001

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-04-12publicado em 2024-04-12
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO. Entende-se por superendividamento…

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