TJAC 0100788-81.2024.8.01.0000
GERALMAGISTRATURA ESTADUAL - PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA INICIAL - INDICAÇÃO. MAGISTRADO DE ENTRÂNCIA INICIAL.…
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TJAC 0100406-54.2025.8.01.0000
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TJAC 0712194-47.2024.8.01.0001
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TJAC 1002558-84.2024.8.01.0000
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TJAC 1001692-76.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE DA PARA…