Decisão · TJAC

TJAC 0700049-47.2020.8.01.0017

Rel. Des. Laudivon NogueiraPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-06-26publicado em 2024-06-26
GERAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.…

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