TJSP 1000485-43.2015.8.26.0103

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Lesões corporais contra civis – Resistência à condução coercitiva diante de arrombamento em propriedade privada – Uso devido da força policial para manutenção da ordem – Laudo pericial confirmando a lesão sofrida pelo militar – Dever de indenizar não configurado – Alegação de cerceamento de defesa – Vício inexistente – Apelação não provida.