TJSP 1000485-43.2015.8.26.0103
CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Lesões corporais contra civis – Resistência à condução coercitiva diante de arrombamento em propriedade privada –…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 2128851-96.2018.8.26.0000
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Alienação fiduciária. Não ocorrência da consolidação da propriedade e imissão na posse do credor fiduciário. Responsabilidade tributária que recai sobre o devedor fidu…
TJSP 2177559-80.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que…
TJSP 2211091-45.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – Imposto Predial – Executada que visa ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Cabimento – A despeito da ausência de registro do compromisso…
TJSP 4000771-66.2013.8.26.0223
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IPTU – Imóvel arrematado em hasta pública – Débitos relativos a exercícios anteriores à arrematação - Exclusão da responsabilidade do arrematante - Subro…