TJSP 9134436-30.2006.8.26.0000
TRIBUTÁRIOimunidade tributária – Exigência de ICMS sobre importação de equipamentos destinados à montagem de emissora de radio e TV comunitárias – Pretensão da…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.
TJSP 9000133-61.2010.8.26.0090
Apelação. Execução fiscal. Multas administrativas. Exercício de 2004. Extinção do processo. Admissibilidade. Demanda proposta em setembro de 2010, quando decorrido mais de um lustro desde o primeiro dia útil seguinte ao…
TJSP 0041658-59.2003.8.26.0564
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.
TJSP 0003384-73.2005.8.26.0073
Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria (pavimentação asfáltica). Exercício de 1996. Prescrição. Configuração. Ajuizamento da demanda após o decurso do lustro previsto no artigo 174, "caput", do Código Tribut…