TJSP 9000133-61.2010.8.26.0090

Apelação. Execução fiscal. Multas administrativas. Exercício de 2004. Extinção do processo. Admissibilidade. Demanda proposta em setembro de 2010, quando decorrido mais de um lustro desde o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do aludido crédito. Inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.