Decisão · TJSP

TJSP 0003384-73.2005.8.26.0073

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria (pavimentação asfáltica). Exercício de 1996. Prescrição. Configuração. Ajuizamento da demanda após o decurso do lustro previsto no artigo 174, "caput", do Código Tributário Nacional. Recurso denegado.

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