Decisão · TJSP

TJSP 0041658-59.2003.8.26.0564

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.