Decisão · TJSP

TJSP 0554460-55.2009.8.26.0068

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.