Decisão · TJSP

TJSP 1005939-47.2017.8.26.0066

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

CONTRATO. Mútuo bancário com desconto em folha de pagamento e em conta-corrente. Obrigação de fazer para a limitação do valor de prestações a 30% dos vencimentos líquidos recebidos pelo autor. Procedência. Insurgência. Negócio jurídico válido e eficaz. Porém, prestações incidentes sobre salário. Caráter alimentar. Prestígio ao princípio constitucional da dignidade humana. Orientação

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