TJSP 1049422-46.2018.8.26.0114

RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - Compromisso de compra e venda - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento em parte - Aplicação parcial do disposto no art. 252 do RITJSP - Rescisão do contrato - Possibilidade de retenção de parte do montante pago - Devolução de 80% da quantia paga bem determinada - Impossibilidade de retenção