TJSP 1102318-45.2017.8.26.0100

RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Rescisão do contrato - Devolução de 90% da quantia paga mantida - Impossibilidade de retenção dos valores pagos a título de arras - Juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado - Rescisão declarada por culpa do comprador - Precedente do Colendo Superior Tribunal