Decisão · TJSP

TJSP 1008395-44.2018.8.26.0224

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

NULIDADE DA SENTENÇA - Inadmissibilidade - Decisão bem fundamentada - Observância do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal - Preliminar afastada. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - Ação entre ex-cônjuges - Imóvel partilhado na ocasião do divórcio - Procedência do pedido - Inconformismo de ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Imóvel pertencente ao casal

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